OMMIZAP · DOCUMENTOS JURÍDICOS
Política de Privacidade
01 Introdução
# POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO OMMIZap
Operadora identificada: JS&BS CNPJ: 09.361.739/0001-01 Site institucional: https://ommi.com.br Portal Empresa: https://empresas.ommi.com.br Portal Admin Global: https://admin.ommi.com.br Versão documental proposta: 3.0 — Revisão jurídica Situação: Minuta para aprovação — não publicada Data de vigência: A definir após aprovação
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02 APRESENTAÇÃO E COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE
1.1. O OMMIZap é uma plataforma tecnológica de gestão comercial, automação de vendas e integração de canais digitais, disponibilizada por meio de software como serviço (SaaS), pertencente à pessoa jurídica identificada como JS&BS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.361.739/0001-01, doravante denominada PLATAFORMA.
1.2. Esta Política de Privacidade explica como os dados pessoais podem ser coletados, utilizados, armazenados, compartilhados, protegidos e eliminados no contexto dos serviços disponibilizados pelo OMMIZap.
1.3. O tratamento de dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.
1.4. O OMMIZap adota como diretrizes os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, livre acesso, qualidade dos dados e responsabilização.
1.5. Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados pela PLATAFORMA em suas atividades próprias e descreve, de forma geral, tratamentos realizados para atendimento das empresas usuárias.
1.6. Quando determinada empresa estabelecer finalidades próprias para o tratamento de dados de seus compradores, também poderão ser aplicáveis suas respectivas informações de privacidade.
03 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
2.1. A operadora identificada do OMMIZap é JS&BS, CNPJ 09.361.739/0001-01.
2.2. A identificação institucional completa, incluindo razão social, endereço e canais de comunicação, será disponibilizada nos ambientes oficiais da PLATAFORMA.
2.3. Para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, será disponibilizado canal institucional específico, identificado na seção 20 desta Política.
2.4. Quando legalmente exigida, a identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais serão divulgadas publicamente.
2.5. Eventual dispensa de indicação formal de encarregado dependerá da verificação dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis à operadora.
04 A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA
3.1. Esta Política abrange, conforme os serviços efetivamente utilizados:
a) Pessoas físicas que solicitam cadastro empresarial;
b) Representantes legais e responsáveis por empresas cadastradas;
c) Profissionais autônomos e comerciantes individuais;
d) Colaboradores autorizados a utilizar o Portal Empresa;
e) Administradores autorizados da PLATAFORMA;
f) Compradores e demais pessoas cujos dados sejam tratados em operações comerciais intermediadas tecnologicamente;
g) Pessoas que entram em contato com os canais institucionais;
h) Visitantes dos ambientes digitais, conforme os recursos de coleta efetivamente existentes.
3.2. Nem todas as categorias de dados descritas nesta Política serão necessariamente coletadas de todos os titulares.
3.3. A coleta dependerá das funcionalidades habilitadas, das interações realizadas e da necessidade efetiva de cada operação.
05 PAPÉIS E RESPONSABILIDADES NO TRATAMENTO
4.1. O papel de cada participante será determinado conforme as finalidades e decisões efetivamente assumidas em cada operação de tratamento.
4.2. O OMMIZap poderá atuar como controlador de dados pessoais quando determinar as finalidades e os meios essenciais de tratamento, especialmente em atividades de:
a) Cadastro e administração de contas;
b) Autenticação e controle de acesso;
c) Segurança e prevenção de fraudes;
d) Gestão contratual e comercial da PLATAFORMA;
e) Administração institucional;
f) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
g) Atendimento de solicitações relacionadas às suas próprias atividades.
4.3. Nas operações comerciais executadas em nome dos COMERCIANTES, o OMMIZap poderá atuar como operador, tratando dados pessoais conforme instruções legítimas da empresa controladora, observados os contratos e a legislação aplicável.
4.4. Cada COMERCIANTE poderá atuar como controlador dos dados pessoais de seus compradores quando determinar finalidades relacionadas a ofertas, atendimento, vendas, entregas e relacionamento comercial.
4.5. Prestadores financeiros, provedores de mensagens, operadores logísticos e outros participantes poderão atuar como controladores independentes ou operadores, conforme suas atividades e os contratos aplicáveis.
4.6. O papel de uma organização não será definido exclusivamente pela denominação contratual, mas por sua efetiva participação nas decisões sobre o tratamento.
4.7. A PLATAFORMA deverá documentar os papéis aplicáveis e as instruções pertinentes aos fluxos comerciais habilitados.
06 DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER TRATADOS
5.1. Dados de identificação e cadastro empresarial
Poderão incluir:
a) Nome completo do responsável;
b) Nome comercial e identificação da empresa;
c) E-mail e telefone de contato;
d) CPF ou CNPJ, quando necessário;
e) Endereço comercial ou institucional, quando exigido;
f) Informações necessárias à verificação de identidade e representação;
g) Estado do cadastro e de sua verificação.
5.2. Dados de autenticação e segurança
Poderão incluir:
a) Identificadores de conta e usuário;
b) Hash de senha, sem armazenamento de senha em texto puro;
c) Identificadores de sessão;
d) Tokens de verificação e recuperação de acesso, protegidos conforme sua finalidade;
e) Informações técnicas de acesso, como endereço IP e dados de navegador, quando coletados;
f) Registros de autenticação, tentativas de acesso e eventos de segurança;
g) Informações de permissões, revogações e auditorias.
5.3. Dados de gestão empresarial
Poderão incluir:
a) Identificação dos usuários autorizados;
b) Informações relacionadas às permissões concedidas;
c) Dados de catálogo e ofertas;
d) Registros e estados de pedidos;
e) Configurações de funcionamento da empresa;
f) Identificadores de integrações comerciais;
g) Registros de operações administrativas.
5.4. Dados de compradores
Quando necessários a funcionalidades habilitadas, poderão incluir:
a) Nome e informações de contato;
b) Identificadores de comunicação;
c) Produtos ou serviços solicitados;
d) Dados relacionados a pedidos;
e) Endereço de entrega, quando necessário;
f) Informações de atendimento;
g) Dados de reserva ou execução de serviços;
h) Registros de disponibilização de produtos digitais;
i) Informações de status de pagamento e referências transacionais.
5.5. Dados pessoais sensíveis, nos termos da LGPD, não constituem uma exigência geral do cadastro empresarial. Seu tratamento eventual deverá possuir finalidade legítima, hipótese legal adequada e salvaguardas específicas.
5.6. A PLATAFORMA não deverá solicitar dados excessivos ou incompatíveis com a finalidade declarada.
07 FINALIDADES DO TRATAMENTO
6.1. Os dados pessoais poderão ser tratados para:
a) Criar e administrar contas de usuários;
b) Verificar e-mails e legitimidade dos acessos;
c) Executar contratos e disponibilizar funcionalidades contratadas;
d) Gerenciar permissões e sessões;
e) Manter catálogos e registrar operações comerciais;
f) Processar tecnicamente solicitações, pedidos e entregas habilitadas;
g) Viabilizar integrações autorizadas;
h) Prevenir fraudes e acessos indevidos;
i) Apurar falhas e incidentes de segurança;
j) Prestar suporte e responder solicitações;
k) Cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais;
l) Exercer regularmente direitos;
m) Realizar auditorias e manter a integridade dos registros necessários.
6.2. Cada finalidade deverá estar associada a uma base legal apropriada.
6.3. O tratamento para finalidade incompatível com a originalmente informada dependerá de nova avaliação jurídica e das providências exigidas pela legislação.
08 BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
7.1. Conforme a finalidade e a categoria de dados, o tratamento poderá fundamentar-se nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:
a) Execução de contrato ou procedimentos preliminares: para cadastro solicitado pelo titular, autenticação, administração de conta e prestação dos serviços contratados, quando preenchidos os requisitos legais.
b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para manutenção de registros exigidos por lei e atendimento de determinações aplicáveis.
c) Exercício regular de direitos: quando necessário à constituição, defesa ou exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, conforme a legislação.
d) Legítimo interesse: para finalidades legítimas e específicas, quando cabível, mediante avaliação da necessidade, dos impactos aos titulares e dos direitos envolvidos.
e) Consentimento: quando essa for a hipótese legal adequada, mediante manifestação livre, informada e inequívoca, com possibilidade de revogação nas condições legais.
7.2. A apresentação desta Política não representa solicitação de consentimento genérico.
7.3. O aceite dos Termos de Uso constitui manifestação contratual e não substitui consentimento específico eventualmente necessário para outras finalidades.
7.4. A base legal de cada operação deverá ser registrada no inventário de tratamento da PLATAFORMA.
7.5. O tratamento de dados sensíveis, quando aplicável, observará as hipóteses específicas do artigo 11 da LGPD.
09 SEPARAÇÃO ENTRE ADMIN GLOBAL E PORTAL EMPRESA
8.1. O OMMIZap possui ambientes com finalidades administrativas distintas.
8.2. Portal de Administração Global
O endereço admin.ommi.com.br destina-se exclusivamente à administração institucional e operacional da PLATAFORMA.
8.3. Nesse ambiente poderão ser tratados dados estritamente necessários à governança, segurança, gestão de contas empresariais, suporte autorizado, auditoria e cumprimento de obrigações legais.
8.4. O acesso ao Admin Global deverá ser restrito a administradores formalmente autorizados, com permissões compatíveis com suas responsabilidades.
8.5. Portal Empresa
O endereço empresas.ommi.com.br destina-se à gestão das operações de cada COMERCIANTE.
8.6. O acesso aos dados empresariais deverá observar identificação lógica individualizada e mecanismos de autorização destinados a impedir o acesso indevido a informações de outras empresas.
8.7. O responsável por uma empresa não adquirirá acesso global aos dados da PLATAFORMA ou de outras empresas por sua condição de proprietário ou administrador comercial.
8.8. Operações administrativas excepcionais de suporte ou investigação deverão possuir finalidade legítima, autorização adequada e registros de auditoria proporcionais.
10 TRATAMENTO DE DADOS DE COMPRADORES
9.1. Quando os serviços comerciais estiverem habilitados, os dados de compradores poderão ser tratados para permitir a execução das operações solicitadas.
9.2. A coleta deverá respeitar o princípio da necessidade e limitar-se às informações indispensáveis a cada modalidade.
9.3. Produtos digitais
Poderão ser tratados identificadores de pedidos, referências de pagamento, autorizações de entrega, informações necessárias à validação de acesso e registros técnicos de downloads.
9.4. Produtos físicos
Poderão ser tratados nome, contato, endereço e informações necessárias à entrega ou retirada, conforme a modalidade contratada.
9.5. Serviços
Poderão ser tratados dados de contato, reserva, disponibilidade, localização da prestação e informações necessárias à execução do serviço.
9.6. A coleta de CPF ou outros identificadores adicionais não será obrigatória em todos os pedidos, dependendo das necessidades concretas, obrigações legais e requisitos dos serviços utilizados.
9.7. O COMERCIANTE deverá fornecer aos compradores as informações de privacidade correspondentes aos tratamentos sob seu controle.
9.8. A PLATAFORMA não utilizará dados de compradores para publicidade própria ou finalidade comercial independente sem hipótese legal apropriada, transparência e demais condições aplicáveis.
11 WHATSAPP E CANAIS DE COMUNICAÇÃO
10.1. O OMMIZap poderá disponibilizar integrações com serviços de mensagens, incluindo WhatsApp, quando habilitadas tecnicamente e autorizadas para uso comercial.
10.2. Essas integrações poderão envolver dados como:
a) Identificadores de contato;
b) Números telefônicos;
c) Conteúdo das mensagens necessárias ao atendimento;
d) Eventos e estados das mensagens;
e) Informações relacionadas às solicitações e pedidos;
f) Registros técnicos de integração e diagnóstico.
10.3. O COMERCIANTE será responsável por avaliar e assegurar a legitimidade dos contatos utilizados para suas próprias comunicações comerciais, conforme seu papel de agente de tratamento.
10.4. A PLATAFORMA deverá limitar o processamento dos dados às finalidades autorizadas, observados os contratos, instruções aplicáveis e obrigações legais.
10.5. A integração poderá depender de componentes tecnológicos de terceiros, cujos respectivos tratamentos, termos e políticas deverão ser avaliados antes da ativação.
10.6. O COMERCIANTE deverá respeitar solicitações de interrupção de mensagens, direitos dos titulares e normas aplicáveis ao canal utilizado.
10.7. A existência de integração tecnológica não autoriza uso indiscriminado dos contatos ou envio de mensagens abusivas.
12 PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
11.1. Quando as funcionalidades financeiras forem habilitadas, poderão ser tratados dados necessários à identificação e ao acompanhamento de transações comerciais.
11.2. Esses dados poderão incluir:
a) Identificadores de pedidos;
b) Valores de transações;
c) Estado do pagamento;
d) Referências de operações;
e) Informações necessárias à conciliação financeira;
f) Dados cadastrais exigidos pelos prestadores financeiros;
g) Registros necessários à análise de contestações e reembolsos.
11.3. O processamento efetivo de pagamentos poderá envolver instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento que atuarão conforme seus próprios papéis jurídicos.
11.4. O compartilhamento de informações com esses prestadores será limitado às finalidades necessárias à operação e ao cumprimento das exigências legais e contratuais.
11.5. Informações financeiras não serão presumidas como armazenadas diretamente pela PLATAFORMA apenas porque uma transação foi registrada em seu sistema.
11.6. A ativação de novos meios de pagamento poderá exigir atualização desta Política, dos contratos e das informações prestadas aos titulares.
13 PRODUTOS DIGITAIS E ARMAZENAMENTO PRIVADO
12.1. O OMMIZap poderá utilizar armazenamento privado para conteúdos digitais disponibilizados por COMERCIANTES.
12.2. A operação poderá envolver metadados dos arquivos, identificadores técnicos, registros de integridade, informações de autorização e eventos de entrega.
12.3. Mecanismos técnicos de proteção poderão incluir controles de acesso, identificadores não previsíveis, links temporários, autorizações específicas e limites de utilização.
12.4. O objetivo dessas medidas será restringir o acesso não autorizado e assegurar a entrega aos destinatários legítimos, conforme as regras comerciais aplicáveis.
12.5. O COMERCIANTE deverá possuir legitimidade para disponibilizar os materiais enviados à PLATAFORMA.
12.6. O armazenamento de arquivos não autoriza seu uso independente pela PLATAFORMA para finalidades comerciais não relacionadas à prestação do serviço.
12.7. Registros técnicos de entrega poderão ser conservados pelo período necessário às finalidades legítimas identificadas, observados os prazos e critérios aplicáveis.
14 COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
13.1. O OMMIZap poderá compartilhar dados pessoais quando necessário à prestação de serviços habilitados, ao cumprimento de obrigações legais ou a outras finalidades legitimamente estabelecidas.
13.2. Conforme as funcionalidades efetivamente utilizadas, os destinatários poderão incluir:
a) Prestadores de hospedagem e infraestrutura;
b) Provedores de armazenamento de arquivos;
c) Serviços de envio de e-mails transacionais;
d) Prestadores de segurança e monitoramento;
e) Provedores de mensagens;
f) Prestadores de serviços financeiros;
g) Operadores logísticos;
h) Autoridades públicas, quando houver obrigação ou fundamento jurídico aplicável.
13.3. O compartilhamento deverá limitar-se aos dados necessários à respectiva finalidade.
13.4. A contratação de prestadores deverá observar requisitos proporcionais de confidencialidade, segurança e proteção de dados.
13.5. A PLATAFORMA não comercializará bases de dados pessoais de compradores ou comerciantes como produto independente da prestação dos serviços contratados.
13.6. Os fornecedores efetivamente envolvidos, suas finalidades e as informações legalmente exigidas deverão constar dos registros internos e das informações de transparência pertinentes.
15 COOKIES E TECNOLOGIAS DE SESSÃO
14.1. Os ambientes do OMMIZap poderão utilizar cookies e tecnologias equivalentes para funcionamento de contas, autenticação, manutenção de sessões e proteção contra operações não autorizadas.
14.2. Entre os recursos necessários ao funcionamento da aplicação poderão estar:
a) Cookies de autenticação;
b) Identificadores de sessão;
c) Mecanismos de proteção CSRF;
d) Recursos técnicos indispensáveis à segurança e continuidade da navegação autenticada.
14.3. Conforme a configuração técnica aplicável, cookies de sessão poderão utilizar atributos de proteção como Secure, HttpOnly e SameSite.
14.4. A duração, finalidade, domínio, compartilhamento e demais características dos cookies deverão ser mantidos em inventário técnico atualizado.
14.5. Cookies estritamente necessários deverão ser distinguidos daqueles utilizados para análises, publicidade ou finalidades não essenciais.
14.6. A introdução de tecnologias não essenciais exigirá avaliação da base legal aplicável, informação adequada e mecanismos de escolha quando necessários.
14.7. O encerramento da sessão poderá revogar credenciais de acesso, sem necessariamente eliminar todos os registros técnicos sujeitos a retenção legítima.
16 SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
15.1. A PLATAFORMA adotará medidas técnicas e administrativas adequadas aos riscos envolvidos no tratamento de dados pessoais.
15.2. Conforme o ambiente e as funcionalidades, essas medidas poderão compreender:
a) Proteção de credenciais;
b) Autenticação e controle de sessões;
c) Autorização baseada em papéis e permissões;
d) Segregação lógica de dados entre empresas;
e) Restrições de acesso a serviços internos;
f) Proteção de arquivos privados;
g) Registros de auditoria;
h) Controles contra operações indevidas;
i) Monitoramento de segurança;
j) Procedimentos de recuperação e resposta a incidentes.
15.3. O acesso de administradores técnicos a informações pessoais deverá observar critérios de necessidade, autorização e responsabilização.
15.4. Credenciais e informações sensíveis de segurança não deverão ser expostas desnecessariamente em interfaces, registros ou respostas de serviços.
15.5. O COMERCIANTE também deverá proteger suas credenciais, dispositivos, colaboradores e integrações sob sua responsabilidade.
15.6. Nenhuma medida de segurança elimina integralmente a possibilidade de incidentes, mas isso não afasta o dever de adotar medidas adequadas e apurar falhas.
17 RETENÇÃO, ARQUIVAMENTO E ELIMINAÇÃO
16.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades e às obrigações legais e contratuais aplicáveis.
16.2. Diferentes categorias de dados poderão possuir períodos de conservação distintos, incluindo:
a) Informações cadastrais;
b) Registros de autenticação e segurança;
c) Aceites de documentos jurídicos;
d) Informações contratuais;
e) Registros de pedidos;
f) Referências financeiras;
g) Mensagens e histórico de atendimento;
h) Arquivos digitais;
i) Registros de entrega;
j) Backups e registros de incidentes.
16.3. A conservação deverá considerar a finalidade original, a base legal aplicável, obrigações de guarda, necessidade de exercício de direitos e critérios técnicos legítimos.
16.4. Encerrada a finalidade e inexistindo hipótese legal de conservação, os dados deverão ser eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.
16.5. O encerramento de uma conta não implica exclusão imediata de todos os registros quando houver fundamento jurídico para sua conservação.
16.6. Os procedimentos de exclusão deverão considerar também cópias de segurança e eventuais limitações técnicas, observados prazos definidos e medidas que impeçam utilizações incompatíveis.
16.7. A PLATAFORMA deverá manter uma tabela interna de retenção por categoria de dados, indicando finalidade, fundamento, prazo ou critério de duração e procedimento de eliminação.
18 DIREITOS DOS TITULARES
17.1. Os titulares poderão exercer os direitos previstos na LGPD, observadas as condições e exceções legais.
17.2. Entre esses direitos estão:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados pessoais;
c) Correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
e) Portabilidade, observada a regulamentação aplicável;
f) Informação sobre compartilhamento de dados;
g) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
h) Revogação do consentimento, quando aplicável;
i) Eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas hipóteses legais de conservação;
j) Oposição a tratamento realizado em desconformidade com a legislação;
k) Solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, nas hipóteses legalmente previstas;
l) Peticionamento perante a autoridade competente, conforme a legislação.
17.3. As solicitações deverão ser encaminhadas ao canal oficial de privacidade.
17.4. A PLATAFORMA poderá realizar verificações proporcionais para proteger a identidade do titular e evitar a divulgação indevida de dados.
17.5. Quando a solicitação disser respeito a tratamento sob responsabilidade de um COMERCIANTE controlador, a PLATAFORMA poderá encaminhá-la ao responsável pertinente ou prestar a assistência necessária, conforme suas obrigações.
17.6. As respostas deverão respeitar os prazos e requisitos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis.
19 INCIDENTES DE SEGURANÇA
18.1. Incidentes que envolvam dados pessoais serão avaliados conforme sua natureza, extensão, categorias de dados afetadas e riscos aos titulares.
18.2. A PLATAFORMA deverá manter procedimentos internos destinados à identificação, contenção, investigação, documentação e mitigação dos incidentes.
18.3. Quando atuar como controladora, deverá avaliar a necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares, observando os critérios e prazos regulamentares.
18.4. Nos incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante, a comunicação deverá observar o prazo regulamentar aplicável, em regra de três dias úteis, ressalvadas as disposições específicas pertinentes.
18.5. Quando atuar como operadora, a PLATAFORMA deverá informar o controlador responsável conforme as obrigações legais e contratuais, fornecendo informações necessárias à avaliação e resposta ao incidente.
18.6. Os registros de incidentes deverão ser conservados pelo período legalmente exigido e protegidos contra acesso indevido.
18.7. A comunicação aos titulares deverá apresentar informações claras sobre os riscos identificados e, quando apropriado, medidas de proteção recomendadas.
20 TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
19.1. A utilização de determinados prestadores tecnológicos poderá envolver armazenamento, processamento, suporte ou acesso a dados pessoais fora do território brasileiro.
19.2. A existência de transferência internacional deverá ser identificada conforme os fluxos reais de tratamento.
19.3. Quando aplicável, serão observadas as condições previstas nos artigos 33 a 36 da LGPD e na regulamentação da ANPD, incluindo a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
19.4. A PLATAFORMA deverá adotar mecanismo jurídico apropriado para cada transferência internacional sujeita à legislação brasileira.
19.5. Os titulares deverão receber as informações exigidas pela legislação sobre as transferências realizadas, conforme os mecanismos e destinatários pertinentes.
19.6. A simples existência de tecnologia estrangeira não permite concluir, isoladamente, que determinada operação constitui transferência internacional de dados.
19.7. A PLATAFORMA manterá registros dos fluxos identificados e dos mecanismos jurídicos adotados.
21 CANAL DE PRIVACIDADE E ENCARREGADO
20.1. O OMMIZap disponibilizará canal de contato para solicitações relacionadas a privacidade e proteção de dados pessoais.
20.2. Esse canal deverá permitir o recebimento de solicitações relacionadas aos direitos dos titulares, esclarecimentos sobre tratamento e comunicação de preocupações sobre privacidade.
20.3. As solicitações serão registradas e encaminhadas conforme a responsabilidade pela operação de tratamento envolvida.
20.4. Quando houver indicação obrigatória de encarregado, sua identidade e os dados de contato serão divulgados nos canais institucionais.
20.5. Caso a PLATAFORMA esteja legalmente dispensada de indicar encarregado, deverá manter canal de comunicação com os titulares em conformidade com as exigências aplicáveis.
20.6. As informações institucionais completas e o contato de privacidade deverão estar disponíveis antes da publicação desta Política.
22 ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA
21.1. Esta Política poderá ser atualizada em decorrência de alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais.
21.2. Cada versão publicada deverá possuir identificação própria, conteúdo integral e data de vigência.
21.3. Alterações materiais serão comunicadas de maneira adequada aos titulares afetados, observada a legislação aplicável.
21.4. Quando uma nova finalidade exigir consentimento, a PLATAFORMA deverá adotar mecanismo específico para sua obtenção, sem presumir manifestação retroativa.
21.5. Os registros de versões anteriores serão preservados para as finalidades legítimas de auditoria e comprovação.
21.6. A apresentação desta Política não substitui os Termos de Uso, as condições comerciais ou os avisos específicos necessários a determinadas operações.
23 DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1. O OMMIZap compromete-se a desenvolver e manter mecanismos de proteção de dados compatíveis com as características e riscos das funcionalidades efetivamente disponibilizadas.
22.2. A evolução da PLATAFORMA poderá envolver novas modalidades comerciais, integrações e serviços, sujeitos à avaliação de privacidade antes de sua habilitação.
22.3. Os COMERCIANTES deverão observar suas próprias responsabilidades de proteção de dados pessoais, especialmente em relação aos compradores e demais titulares com quem mantenham relacionamento comercial.
22.4. A PLATAFORMA deverá promover transparência sobre os tratamentos realizados sob sua responsabilidade e facilitar o exercício dos direitos legalmente assegurados.
22.5. Esta Política será interpretada conforme a legislação brasileira aplicável.
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OMMIZap — Plataforma de Gestão Comercial e Automação de Vendas
Operadora identificada: JS&BS CNPJ: 09.361.739/0001-01 Site: https://ommi.com.br
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