OMMIZAP · DOCUMENTOS JURÍDICOS
Termos de Uso
01 Introdução
# TERMOS DE USO DO PORTAL EMPRESARIAL OMMIZap
Operadora da plataforma: JS&BS — CNPJ 09.361.739/0001-01 Endereço eletrônico: https://ommi.com.br Portal Empresa: https://empresas.ommi.com.br Versão documental proposta: 3.0 — Revisão jurídica Situação: Minuta para aprovação — não publicada Data de vigência: A definir após aprovação e publicação
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02 IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
1.1. O OMMIZap é uma plataforma tecnológica de gestão comercial e automação de vendas, disponibilizada por meio de software como serviço (Software as a Service — SaaS), pertencente à pessoa jurídica identificada como JS&BS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.361.739/0001-01, doravante denominada PLATAFORMA.
1.2. A PLATAFORMA disponibiliza recursos tecnológicos destinados à organização de atividades comerciais, gerenciamento de produtos, atendimento automatizado, integração de canais de comunicação, processamento de pedidos e outras funcionalidades que venham a ser habilitadas.
1.3. Estes Termos regulam a relação contratual entre a PLATAFORMA e as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas para utilizar seus serviços, doravante denominadas EMPRESAS USUÁRIAS, COMERCIANTES ou VENDEDORES.
1.4. O OMMIZap não se confunde com as empresas que utilizam seus serviços. Cada COMERCIANTE mantém sua própria identidade, responsabilidade comercial e relação contratual com seus respectivos compradores.
1.5. A razão social completa, o endereço institucional e os canais oficiais de contato da operadora deverão constar na identificação institucional disponibilizada aos usuários antes da publicação destes Termos.
03 OBJETO E FINALIDADE
2.1. O OMMIZap tem por finalidade disponibilizar infraestrutura tecnológica para facilitar a gestão comercial e a interação entre empresas e seus clientes, especialmente por meio de canais digitais e aplicativos de mensagens.
2.2. Conforme as funcionalidades contratadas, habilitadas e disponíveis, a PLATAFORMA poderá oferecer:
a) Cadastro e gerenciamento de empresas e usuários autorizados;
b) Criação e administração de catálogos de produtos físicos, produtos digitais e serviços;
c) Organização de categorias, preços, descrições, imagens e informações comerciais;
d) Integração com WhatsApp e outros canais de comunicação;
e) Atendimento automatizado, mensagens interativas e transferência para atendimento humano;
f) Registro, acompanhamento e gerenciamento de pedidos;
g) Integração com provedores de pagamento, incluindo modalidades Pix;
h) Ferramentas para gerenciamento de transações e movimentações financeiras;
i) Disponibilização protegida de produtos digitais;
j) Relatórios comerciais, indicadores e informações gerenciais;
k) Recursos adicionais disponibilizados em atualizações futuras.
2.3. A descrição de uma funcionalidade nestes Termos não representa garantia de disponibilidade imediata. O acesso dependerá de sua implementação, homologação, habilitação e condições comerciais aplicáveis.
2.4. A PLATAFORMA poderá disponibilizar funcionalidades experimentais, de demonstração ou homologação, devidamente identificadas, sem que isso caracterize autorização para realizar transações comerciais reais.
04 CADASTRO E ELEGIBILIDADE
3.1. Poderão solicitar cadastro pessoas físicas maiores de 18 anos, profissionais autônomos e pessoas jurídicas legalmente aptas a desenvolver suas atividades econômicas.
3.2. O cadastro inicial poderá solicitar informações básicas, incluindo nome, e-mail, senha, identificação comercial e meios de contato.
3.3. A exigência de CPF, CNPJ, dados fiscais, bancários ou documentos complementares dependerá da natureza da atividade, das funcionalidades utilizadas, das obrigações legais e das exigências dos prestadores de serviços integrados.
3.4. A ausência de exigência de CPF ou CNPJ no cadastro inicial não dispensa o COMERCIANTE de cumprir obrigações tributárias, regulatórias ou de identificação necessárias à sua operação.
3.5. O responsável pelo cadastro declara que:
a) As informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas;
b) Possui capacidade legal para assumir as obrigações destes Termos;
c) Está autorizado a representar a pessoa jurídica cadastrada, quando aplicável;
d) Desenvolverá atividades comerciais lícitas;
e) Cumprirá as normas aplicáveis aos produtos e serviços oferecidos.
3.6. A criação de conta poderá exigir verificação do endereço de e-mail e outras medidas de segurança.
3.7. A PLATAFORMA poderá solicitar documentação complementar para verificação de identidade, prevenção de fraudes ou habilitação de pagamentos, respeitando a legislação de proteção de dados.
05 ESTRUTURA DE ACESSO E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS
4.1. O OMMIZap possui ambientes administrativos com finalidades e permissões distintas.
4.2. Portal de Administração Global. O endereço admin.ommi.com.br destina-se exclusivamente aos administradores da PLATAFORMA formalmente autorizados, responsáveis pela governança global, acompanhamento operacional, segurança, administração de empresas cadastradas e configurações institucionais.
4.3. O cadastro de uma empresa, a titularidade de uma conta comercial ou a condição de proprietário de um estabelecimento não conferem acesso ao Portal de Administração Global.
4.4. Portal Empresa. O endereço empresas.ommi.com.br destina-se ao gerenciamento das atividades de cada COMERCIANTE, conforme suas permissões e funcionalidades habilitadas.
4.5. No Portal Empresa, o COMERCIANTE poderá administrar exclusivamente as informações e recursos vinculados à sua própria conta empresarial, incluindo produtos, pedidos, movimentações, integrações, configurações e usuários autorizados.
4.6. Cada empresa deverá possuir identificação lógica própria, com mecanismos de controle de acesso destinados a impedir consultas ou operações não autorizadas em informações pertencentes a outras empresas.
4.7. O responsável pela empresa poderá conceder permissões aos integrantes de sua equipe, quando essa funcionalidade estiver disponível, respondendo pela legitimidade dessas autorizações.
4.8. A PLATAFORMA deverá adotar mecanismos de autenticação, autorização e segregação de dados compatíveis com a natureza dos serviços oferecidos.
06 SEGURANÇA DAS CONTAS
5.1. O COMERCIANTE é responsável pela guarda de suas credenciais e pelo uso adequado das permissões concedidas aos seus colaboradores.
5.2. São deveres do COMERCIANTE:
a) Utilizar credenciais individuais e seguras;
b) Não compartilhar senhas indevidamente;
c) Revogar acessos de colaboradores que deixarem de integrar sua operação;
d) Informar prontamente suspeitas de invasão ou uso não autorizado;
e) Manter seus dispositivos e sistemas em condições adequadas de segurança.
5.3. A PLATAFORMA adotará medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos identificados, incluindo controles de acesso, segregação de informações, registros de eventos e mecanismos de prevenção de operações indevidas.
5.4. Nenhum sistema conectado à internet pode garantir segurança absoluta. A existência de incidentes não afasta a obrigação de apurar suas causas e responsabilidades.
5.5. A PLATAFORMA poderá restringir temporariamente acessos quando necessário para conter incidentes, prevenir fraudes ou proteger os dados e a continuidade operacional do serviço.
07 RESPONSABILIDADES DO COMERCIANTE
6.1. O COMERCIANTE é responsável pelas atividades comerciais desenvolvidas por meio das funcionalidades disponibilizadas pelo OMMIZap.
6.2. Compete ao COMERCIANTE:
a) Definir e manter corretas as descrições, imagens e características de suas ofertas;
b) Estabelecer preços e condições comerciais lícitas;
c) Verificar a disponibilidade dos produtos e serviços;
d) Informar custos, prazos, restrições e condições de entrega;
e) Prestar atendimento aos compradores;
f) Cumprir obrigações fiscais, tributárias e regulatórias;
g) Emitir documentos fiscais quando exigidos;
h) Observar direitos dos consumidores;
i) Atender solicitações de cancelamento, devolução e reembolso nos casos previstos em lei;
j) Respeitar direitos autorais, marcas, licenças e demais direitos de terceiros.
6.3. O uso da PLATAFORMA não transfere automaticamente à JS&BS a posição de vendedora, fornecedora ou prestadora dos produtos e serviços anunciados pelos COMERCIANTES.
6.4. A divisão contratual de responsabilidades não exclui eventual responsabilidade legal da PLATAFORMA quando sua própria conduta, falha ou participação na operação gerar obrigação prevista em lei.
08 CATÁLOGO, OFERTAS E PEDIDOS
7.1. O COMERCIANTE poderá cadastrar produtos e serviços conforme os recursos disponíveis em seu ambiente empresarial.
7.2. As ofertas deverão apresentar informações suficientes para permitir que o comprador compreenda as características essenciais do produto ou serviço.
7.3. O COMERCIANTE deverá manter seu catálogo atualizado, especialmente quanto a preços, disponibilidade, imagens, requisitos técnicos e eventuais limitações.
7.4. Quando um pedido for registrado, a PLATAFORMA poderá preservar um histórico das informações da oferta, valores e estados da transação, para fins de rastreabilidade, atendimento e auditoria.
7.5. A criação de um pedido não representa, isoladamente, confirmação de pagamento.
7.6. O COMERCIANTE deverá observar o estado válido da transação antes de considerar concluída uma venda dependente de pagamento eletrônico.
7.7. Alterações posteriores em um produto não deverão modificar retroativamente as informações comerciais registradas em pedidos já formalizados.
09 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIGITAIS
8.1. O OMMIZap poderá disponibilizar recursos destinados à comercialização e entrega de produtos digitais, incluindo arquivos, documentos, conteúdos eletrônicos, materiais educacionais e outros bens digitais legalmente permitidos.
8.2. O COMERCIANTE declara possuir os direitos, licenças ou autorizações necessários para comercializar os conteúdos disponibilizados.
8.3. Antes da venda, deverão ser informados os requisitos de utilização, formato do arquivo, eventuais restrições de licença e condições de acesso.
8.4. A entrega digital, quando habilitada comercialmente, poderá utilizar armazenamento privado, links temporários, autorizações individuais e limites técnicos de acesso.
8.5. A utilização de mecanismos que limitem o número de downloads deverá ser informada ao comprador antes da contratação, juntamente com os meios de suporte em caso de falha técnica.
8.6. O COMERCIANTE continuará responsável pela integridade comercial e legalidade dos arquivos oferecidos, inclusive quanto a conteúdo, compatibilidade informada e direitos de terceiros.
8.7. A PLATAFORMA responderá pelas obrigações que lhe sejam atribuíveis em razão de defeitos ou falhas de sua infraestrutura tecnológica, conforme a legislação aplicável.
8.8. A disponibilização ou o download de conteúdo digital não elimina automaticamente direitos legais de arrependimento, cancelamento ou restituição.
8.9. As condições específicas de entrega digital deverão ser apresentadas ao comprador e respeitar os direitos legalmente assegurados.
10 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FÍSICOS
9.1. Quando essa modalidade estiver habilitada, o OMMIZap poderá fornecer recursos tecnológicos para cadastramento, divulgação e gerenciamento de pedidos de produtos físicos.
9.2. O COMERCIANTE será responsável pelas condições de embalagem, estoque, expedição, entrega, retirada e devolução, observadas as responsabilidades legalmente atribuídas a cada participante da operação.
9.3. As modalidades de entrega poderão incluir retirada no estabelecimento, entrega própria, motoboy, transportadoras ou outros meios expressamente disponibilizados.
9.4. O comprador deverá receber informações claras sobre preço, frete, previsão de entrega, restrições e responsabilidades antes de concluir a compra.
9.5. A PLATAFORMA não será presumida transportadora ou prestadora logística pelo simples fornecimento de ferramentas de registro e acompanhamento de pedidos.
9.6. Recursos de cálculo automatizado de frete, integração com transportadoras e gerenciamento de logística dependerão de habilitação específica.
11 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
10.1. O OMMIZap poderá disponibilizar ferramentas para divulgação e comercialização de serviços prestados por seus COMERCIANTES.
10.2. O prestador será responsável pela qualificação profissional exigida, execução do serviço, atendimento e cumprimento das condições contratadas.
10.3. As ofertas deverão informar, quando aplicável, escopo, prazo, local de execução, valores, restrições e condições de cancelamento.
10.4. Funcionalidades de agenda, reservas, remarcação e confirmação automática serão disponibilizadas somente após sua respectiva habilitação.
10.5. A utilização da PLATAFORMA não cria vínculo empregatício ou relação de representação profissional entre a JS&BS e os prestadores cadastrados.
12 INTEGRAÇÃO COM WHATSAPP
11.1. O OMMIZap poderá oferecer recursos tecnológicos para conectar canais de comunicação de titularidade ou utilização legítima do COMERCIANTE.
11.2. Como diretriz inicial da PLATAFORMA, cada empresa poderá possuir uma integração principal de WhatsApp, conforme as condições técnicas e comerciais disponíveis.
11.3. O gerenciamento da integração empresarial, incluindo configuração do canal, atendimento e parâmetros operacionais, será realizado no ambiente da própria empresa, quando habilitado.
11.4. A infraestrutura de integração poderá utilizar soluções e componentes tecnológicos de terceiros, incluindo mecanismos de conexão e processamento de mensagens.
11.5. Compete ao COMERCIANTE:
a) Utilizar número telefônico sobre o qual possua autorização legítima;
b) Respeitar as regras aplicáveis ao serviço de mensagens utilizado;
c) Observar a legislação sobre privacidade e proteção de dados;
d) Não realizar disparos abusivos ou mensagens fraudulentas;
e) Respeitar pedidos de interrupção de comunicações;
f) Responder pela legitimidade e conteúdo das mensagens enviadas em seu nome.
11.6. A disponibilidade de uma integração depende também dos serviços, políticas, limitações técnicas e decisões dos respectivos provedores.
11.7. O OMMIZap é uma plataforma independente e não representa, por si só, vínculo societário, certificação, autorização oficial ou parceria com a Meta ou com o WhatsApp.
11.8. A PLATAFORMA poderá restringir integrações que apresentem riscos relevantes de segurança, fraude, uso abusivo ou descumprimento de regras aplicáveis.
13 ATENDIMENTO AUTOMATIZADO
12.1. O OMMIZap poderá oferecer ferramentas para apresentação de catálogos, respostas automatizadas, processamento de solicitações e encaminhamento de atendimento.
12.2. As respostas automatizadas poderão ser baseadas em informações comerciais cadastradas pelo COMERCIANTE e nas funcionalidades disponibilizadas pela PLATAFORMA.
12.3. O COMERCIANTE deverá revisar e manter corretas as informações utilizadas nos atendimentos.
12.4. Mensagens automatizadas não substituem o dever do COMERCIANTE de atender solicitações que exijam intervenção humana ou solução de problemas comerciais.
12.5. Funcionalidades automatizadas poderão sofrer limitações decorrentes de indisponibilidade de serviços externos, falhas de comunicação ou problemas técnicos.
14 PAGAMENTOS E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS
13.1. O OMMIZap poderá integrar-se a prestadores de serviços de pagamento para facilitar o recebimento de valores associados às transações comerciais.
13.2. Os meios habilitados poderão incluir Pix, QR Code, código Pix Copia e Cola, links de pagamento e outras modalidades disponibilizadas futuramente.
13.3. O processamento financeiro real dependerá da habilitação de prestadores autorizados ou legitimamente aptos a executar os serviços correspondentes.
13.4. A PLATAFORMA não se apresenta como instituição financeira pelo simples fornecimento de tecnologia de integração e acompanhamento de pagamentos.
13.5. A confirmação de pagamento deverá decorrer de informação válida do prestador financeiro, observados os controles técnicos aplicáveis.
13.6. O COMERCIANTE deverá cumprir as obrigações cadastrais, bancárias, fiscais e regulatórias necessárias ao recebimento de valores.
13.7. Prazos de liquidação, retenções, bloqueios, estornos e repasses dependerão das regras aplicáveis ao prestador financeiro e das condições comerciais previamente informadas.
13.8. Em ambientes de testes ou homologação, valores e estados de pagamento poderão ser simulados, sem representar movimentação financeira real.
13.9. Nenhuma funcionalidade financeira deverá ser considerada operacional comercialmente antes da respectiva habilitação e comunicação ao COMERCIANTE.
15 COMISSÕES E REMUNERAÇÃO DA PLATAFORMA
14.1. O modelo comercial previsto para o OMMIZap contempla a possibilidade de remuneração da PLATAFORMA por comissões vinculadas a transações realizadas pelos COMERCIANTES.
14.2. Percentuais, valores fixos, bases de cálculo, tributos incidentes e demais condições deverão ser informados previamente em instrumento comercial, tabela de preços ou condições específicas aceitas pelo COMERCIANTE.
14.3. A PLATAFORMA não poderá presumir aceitação de comissão ou encargo que não tenha sido previamente apresentado de forma clara.
14.4. Quando tecnicamente disponível e permitido pelo prestador financeiro, poderá ser utilizado mecanismo de divisão automática de pagamentos (*split*), conforme condições previamente contratadas.
14.5. Na impossibilidade de divisão automática, qualquer outro modelo de cobrança ou liquidação deverá ser expressamente informado e formalizado antes de sua adoção.
14.6. Regras de estorno de comissão, chargeback, reembolso e ajustes financeiros deverão constar das condições comerciais aplicáveis.
14.7. Alterações nas condições de remuneração deverão ser comunicadas previamente, respeitando os contratos existentes e a legislação aplicável.
16 CANCELAMENTOS, REEMBOLSOS E CONTESTAÇÕES
15.1. O COMERCIANTE deverá respeitar a legislação aplicável às relações de consumo, incluindo direitos de arrependimento, garantia, cancelamento e reparação.
15.2. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, deverá ser observado o direito de arrependimento previsto em seu artigo 49, inclusive em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
15.3. A comercialização de produtos digitais não elimina automaticamente direitos legalmente assegurados aos consumidores.
15.4. O atendimento às solicitações relacionadas ao produto ou serviço será realizado pelo COMERCIANTE, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação ou os contratos atribuam à PLATAFORMA e aos prestadores de pagamento.
15.5. A PLATAFORMA poderá fornecer registros, informações e recursos técnicos necessários à apuração de transações, respeitando a proteção de dados e os limites legais.
15.6. Reembolsos, estornos e contestações financeiras dependerão dos procedimentos do meio de pagamento utilizado e das responsabilidades atribuídas a cada participante da operação.
15.7. Nenhuma cláusula destes Termos afasta direitos indisponíveis dos consumidores.
17 PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
16.1. O tratamento de dados pessoais no OMMIZap deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 — e demais normas aplicáveis.
16.2. A PLATAFORMA poderá atuar como controladora dos dados tratados para finalidades próprias, como administração do serviço, segurança, gestão de contas e cumprimento de obrigações legais.
16.3. Nas operações realizadas em nome de cada COMERCIANTE, a definição dos papéis de controlador, operador ou controlador independente dependerá das finalidades e decisões efetivamente assumidas por cada participante.
16.4. O COMERCIANTE será responsável por definir bases legais adequadas para tratamento de dados de seus clientes quando atuar como controlador, inclusive nas atividades de comunicação comercial.
16.5. A PLATAFORMA deverá estabelecer controles para impedir o acesso não autorizado de uma empresa aos dados de outra.
16.6. Os dados poderão ser compartilhados com prestadores tecnológicos quando necessário à prestação dos serviços, respeitando a legislação aplicável e as informações disponibilizadas na Política de Privacidade.
16.7. A coleta de dados deverá observar os princípios de finalidade, necessidade, adequação, transparência e segurança.
16.8. A Política de Privacidade deverá informar as categorias de dados tratadas, finalidades, bases legais, compartilhamentos, períodos de retenção, direitos dos titulares e canais de contato.
16.9. O aceite destes Termos não substitui eventual consentimento específico exigido por lei para determinada atividade de tratamento.
16.10. Incidentes de segurança serão avaliados e tratados conforme as obrigações aplicáveis a cada agente de tratamento.
18 PROPRIEDADE INTELECTUAL
17.1. O OMMIZap, seus componentes próprios, interfaces, marcas, elementos visuais, funcionalidades e materiais desenvolvidos pela PLATAFORMA permanecem protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
17.2. O cadastro e uso da PLATAFORMA não transferem ao COMERCIANTE a titularidade de seu software ou de seus componentes.
17.3. O COMERCIANTE permanece titular dos direitos que legitimamente detenha sobre suas marcas, imagens, materiais e conteúdos cadastrados.
17.4. O COMERCIANTE concede à PLATAFORMA autorização limitada, não exclusiva e necessária para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente e disponibilizar os materiais cadastrados, exclusivamente para execução das funcionalidades contratadas e cumprimento das obrigações aplicáveis.
17.5. A autorização prevista nesta seção não permite a comercialização independente dos materiais do COMERCIANTE pela PLATAFORMA.
17.6. É proibida a disponibilização de conteúdos que violem direitos autorais, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de terceiros.
17.7. A utilização promocional da marca de uma empresa cadastrada, fora do estritamente necessário à execução do serviço, dependerá de fundamento ou autorização apropriados.
19 CONDUTAS PROIBIDAS
18.1. É proibida a utilização da PLATAFORMA para:
a) Comercialização de produtos ou serviços ilícitos;
b) Fraudes, golpes ou práticas comerciais enganosas;
c) Envio de spam ou mensagens abusivas;
d) Violação de direitos autorais ou de propriedade industrial;
e) Distribuição de malware ou conteúdo destinado a comprometer sistemas;
f) Tentativas de invasão ou acesso não autorizado;
g) Exploração indevida de vulnerabilidades;
h) Violação de dados pessoais ou informações confidenciais;
i) Manipulação fraudulenta de pedidos, pagamentos ou registros;
j) Outras atividades incompatíveis com a legislação ou com as regras legítimas dos serviços integrados.
18.2. A comercialização de produtos ou serviços sujeitos a regulamentação específica dependerá da observância das exigências legais correspondentes e das regras de aceitação da PLATAFORMA.
18.3. A PLATAFORMA poderá estabelecer política complementar de produtos restritos, a ser disponibilizada previamente aos COMERCIANTES.
18.4. Denúncias e indícios de uso irregular poderão resultar em análise, solicitação de esclarecimentos, restrições proporcionais ou providências legalmente necessárias.
20 SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
19.1. A PLATAFORMA poderá suspender ou restringir contas quando identificar indícios fundamentados de fraude, riscos relevantes à segurança, violação destes Termos ou descumprimento de obrigações legais.
19.2. Sempre que juridicamente cabível e tecnicamente possível, o COMERCIANTE será informado sobre a restrição e os meios disponíveis para esclarecimento ou contestação.
19.3. Medidas emergenciais poderão ser aplicadas sem aviso prévio quando necessárias para impedir danos imediatos, preservar evidências ou proteger usuários e sistemas.
19.4. O COMERCIANTE poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponibilizados pela PLATAFORMA, observadas as obrigações pendentes.
19.5. O encerramento não elimina obrigações relativas a pedidos, pagamentos, tributos, reclamações ou responsabilidades anteriormente constituídas.
19.6. A conservação ou exclusão de registros deverá observar a legislação aplicável, as finalidades legítimas de retenção e a Política de Privacidade.
19.7. Os procedimentos de exportação, recuperação ou disponibilização de dados deverão observar as condições do serviço e os direitos legalmente assegurados.
21 DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO
20.1. A PLATAFORMA buscará manter seus serviços disponíveis e adequados às funcionalidades efetivamente contratadas.
20.2. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, incidentes de segurança, falhas de infraestrutura ou indisponibilidade de prestadores externos.
20.3. A PLATAFORMA poderá realizar manutenções preventivas e corretivas, comunicando previamente interrupções programadas relevantes sempre que possível.
20.4. Não existe garantia contratual de disponibilidade ininterrupta ou percentual mínimo de disponibilidade, salvo quando expressamente estabelecido em instrumento específico.
20.5. A ausência de garantia de disponibilidade absoluta não afasta responsabilidades decorrentes de falhas imputáveis à PLATAFORMA.
20.6. Funcionalidades experimentais deverão ser identificadas como tais e não poderão ser apresentadas como serviços comerciais plenamente homologados.
22 RESPONSABILIDADE E LIMITES CONTRATUAIS
21.1. Cada parte responderá pelos atos, omissões e obrigações que lhe sejam legal ou contratualmente atribuíveis.
21.2. O COMERCIANTE responderá por irregularidades relacionadas a seus produtos, ofertas, conteúdo, atendimento e execução comercial, conforme a legislação aplicável.
21.3. A PLATAFORMA responderá por obrigações relacionadas à prestação de seus serviços tecnológicos e por eventuais falhas que lhe sejam juridicamente imputáveis.
21.4. A ocorrência de falhas em serviços de terceiros não afasta automaticamente responsabilidades que a legislação atribua à PLATAFORMA ou aos demais participantes.
21.5. Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas ou limita direitos assegurados por normas imperativas.
23 ALTERAÇÕES DOS TERMOS
22.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais, tecnológicas ou comerciais.
22.2. Cada versão publicada deverá possuir identificação própria, data de vigência e conteúdo preservado para consulta e auditoria.
22.3. Alterações relevantes deverão ser comunicadas pelos canais apropriados, respeitados os prazos e direitos legalmente aplicáveis.
22.4. Quando necessário, a continuidade da utilização de determinadas funcionalidades dependerá de novo aceite expresso.
22.5. A PLATAFORMA deverá preservar os registros dos aceites anteriores, sem reescrever retroativamente o conteúdo ou a versão originalmente aceita.
24 COMUNICAÇÕES E SUPORTE
23.1. A PLATAFORMA disponibilizará canal institucional para solicitações relacionadas a acesso, segurança, funcionamento dos serviços e questões contratuais.
23.2. Os canais oficiais e as respectivas condições de atendimento deverão ser informados na identificação institucional e nas áreas apropriadas da aplicação.
23.3. Comunicações operacionais e contratuais poderão ser realizadas pelo e-mail cadastrado ou por meios eletrônicos disponibilizados pela PLATAFORMA.
23.4. O COMERCIANTE deverá manter seus contatos atualizados para receber notificações relevantes.
23.5. Solicitações envolvendo direitos de titulares de dados pessoais seguirão os canais e procedimentos informados na Política de Privacidade.
25 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
24.1. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira aplicável, incluindo, quando pertinentes, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet.
24.2. As partes deverão buscar solução adequada para controvérsias relacionadas à utilização dos serviços, podendo utilizar os canais institucionais e mecanismos legítimos de resolução consensual.
24.3. A eventual definição de foro contratual dependerá de instrumento juridicamente válido e não afastará regras legais de competência ou direitos assegurados aos consumidores.
26 DISPOSIÇÕES FINAIS
25.1. Estes Termos disciplinam a relação de utilização da plataforma tecnológica OMMIZap pelo COMERCIANTE.
25.2. As relações comerciais entre COMERCIANTES e compradores poderão estar sujeitas a condições específicas de oferta, venda, entrega e atendimento, que deverão ser apresentadas de forma clara e em conformidade com a legislação.
25.3. Condições específicas de pagamento, comissões, integrações e funcionalidades adicionais poderão complementar estes Termos, desde que previamente apresentadas e validamente aceitas quando necessário.
25.4. A eventual invalidade de determinada disposição não prejudicará automaticamente as demais cláusulas, observadas as regras legais aplicáveis.
25.5. A ausência de exercício imediato de determinado direito não constituirá renúncia definitiva a esse direito.
25.6. A utilização comercial dos serviços dependerá de habilitação das funcionalidades correspondentes e da conclusão dos procedimentos contratuais aplicáveis.
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## DECLARAÇÃO DE ACEITE
Ao selecionar a opção de aceite disponibilizada no processo de cadastro ou contratação, o usuário declara que:
- Teve acesso ao conteúdo integral destes Termos de Uso; - Compreendeu as condições aplicáveis à utilização da PLATAFORMA; - Possui capacidade ou poderes para assumir as obrigações contratuais correspondentes; - Concorda com as condições da versão apresentada, ressalvados os direitos assegurados pela legislação aplicável.
A Política de Privacidade deverá ser disponibilizada separadamente, de maneira acessível, sem confundir ciência do documento com consentimento genérico para tratamento de dados pessoais.
OMMIZap — Plataforma de Gestão Comercial e Automação de Vendas
Operadora identificada: JS&BS CNPJ: 09.361.739/0001-01 Site: https://ommi.com.br
Ao criar sua conta, você aceita a versão vigente deste documento.
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